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... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ... as devidas proporções, a pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a título de diferencial de alíquotas. ...
Com efeito, ocorre o fato gerador do ICMS:
a) na entrada, em ... cial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a ...
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... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ... des Federadas na elaboração de suas respectivas legislações locais sobre o ICMS, que os créditos decorrentes de operações e prestações com o exterior ...
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... ICMS/SP - Alíquotas - Operações e Prestações Internas e Interestaduais - ... Regulamento do ICMS - Decreto nº 45.490/2000. ... Histórico
Inicialmente, a alíquota interna do ICMS, para os produtos para os quais não era prevista outra ... I - Alíquotas internas
O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da seletividade, dessa forma, para a ... Introdução
As alíquotas do ICMS nas operações e prestações internas (realizadas dentro do Estado de São ...
Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.
A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )
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... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 34, salvo se o contribuinte tiver ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
O ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ... ecutivo autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos ...
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... ICMS/SP - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária ... No segundo quadro da declaração deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações sujeitas à antecipação tributária ... ) não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração ...
No preenchimento da STDA o valor declarado do ICMS recolhido não deve levar em conta multa e juros. Assim, na declaração ... No primeiro quadro da STDA deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido em todas as operações sujeitas ao diferencial de alíquotas, ...
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... ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operação interestadual - Simples ... Introdução
Para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária se faz necessário que o contribuinte ... ada, a ser utilizada nas hipóteses em que a alíquota interna for superior à alíquota interestadual e que possibilita o equilíbrio das cargas tributárias nas ... com a publicação do Convênio ICMS nº 35/2011, que nas operações em que o contribuinte adquirente da ... lo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, o cálculo do ICMS a ser antecipado deve ser feito mediante a utilização da MVA original, ...
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... I. Majoração da alíquota do ICMS e sua vinculação ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... 1/97 até 31/12/97.
I.1 O ICMS e a vinculação de ...
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... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até ... amento na faixa correspondente e como base de cálculo será R$ 57.000,00. A alíquota correspondente será 2,1526%, referente à faixa de Receita Bruta Mensal ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS
IV ... erações ou prestações realizadas no mês e para calculá-lo deverá aplicar a alíquota relativa à sua faixa de receita bruta mensal sobre a base de cálculo e ... a) operações a consumidor aquelas realizadas com não-contribuintes do ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
